O
OffMarket

Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: [[DATA_ENTRADA_VIGOR]]

1. Quem somos

A plataforma OffMarket é operada pela [[RAZAO_SOCIAL]], sociedade por quotas com sede em [[SEDE]], matriculada na [[CONSERVATORIA_RC]] sob o número [[NUM_MATRICULA]], com o número de pessoa coletiva [[NIPC]], o capital social de [[CAPITAL_SOCIAL]] e o CAE [[CAE]]. Podes contactar-nos em [[EMAIL_CONTACTO]].

2. Definições

"Plataforma"O serviço OffMarket, acessível em offmarket.pt e subdomínios.
"Utilizador"Qualquer pessoa singular ou coletiva registada, nas categorias Vendedor, Comprador ou Investidor.
"Anúncio"Listagem de imóvel publicada por um Vendedor.
"Nós" / "OffMarket"[[RAZAO_SOCIAL]], responsável pela gestão da Plataforma.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na OffMarket, declaras ter lido, compreendido e aceite estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. A aceitação é registada com data e hora (Art.7 RGPD). A versão em vigor no momento do registo é a vinculativa.

4. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, deves:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ser capaz de celebrar contratos legalmente vinculativos
  • Fornecer informações verdadeiras e completas durante o registo
  • Completar o processo de verificação de identidade quando solicitado

5. Consumidores e profissionais

Alguns direitos previstos nestes Termos, como o direito de livre resolução, aplicam-se apenas a consumidores, ou seja, a pessoas singulares que subscrevem a OffMarket para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Se subscreveres no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, não beneficias dessas proteções de consumo. No momento da subscrição pedimos-te que indiques em que qualidade contratas.

6. O que a OffMarket faz

A OffMarket é uma plataforma tecnológica de acesso e de verificação. O nosso papel é qualificar e verificar os utilizadores, para que só membros idóneos e com a documentação necessária acedam a um ambiente privado onde podem, por sua própria iniciativa, entrar em contacto entre si.

A OffMarket não presta serviços de mediação imobiliária, não procura contrapartes em nome de nenhum utilizador, não representa nenhuma das partes, não intervém nem participa em qualquer negociação, não é parte nos negócios que os utilizadores decidam celebrar entre si e não cobra qualquer comissão sobre esses negócios. A nossa remuneração é uma subscrição de acesso, devida independentemente de se concretizar ou não qualquer negócio. O contacto entre utilizadores depende exclusivamente da aceitação de cada um.

Os Utilizadores são responsáveis por verificar a legalidade e exatidão da informação partilhada e por cumprir a legislação aplicável.

7. Obrigações dos Utilizadores

É expressamente proibido:

  • Publicar anúncios falsos, enganosos ou conteúdo ilegal
  • Utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais ou atividades ilegais
  • Negociar preços ou condições de negócios dentro da Plataforma
  • Assediar, ameaçar ou discriminar outros utilizadores
  • Criar múltiplas contas para contornar restrições
  • Fazer scraping ou extrair dados sem autorização

8. Preço e renovação

Os preços das subscrições são apresentados como preço total mensal, em euros e com IVA incluído. A tua subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, ao mesmo preço, salvo se a alterarmos com pré-aviso ou se a cancelares antes da renovação. Antes de confirmares o pagamento, mostramos-te o preço total, a periodicidade e as condições de cancelamento, e o botão de confirmação identifica de forma clara que a encomenda implica uma obrigação de pagamento. Qualquer alteração de preço é comunicada com pré-aviso adequado.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

Se és consumidor, podes resolver a tua subscrição no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar qualquer motivo. Se não te tivermos informado deste direito, o prazo alarga-se até 12 meses (DL 24/2014).

Como damos acesso à plataforma imediatamente após o pagamento, no momento da subscrição pedimos-te que aceites expressamente o início imediato da prestação. Se aceitares e depois resolveres dentro dos 14 dias, pagas apenas o valor proporcional ao período em que tiveste acesso, calculado sobre o preço da subscrição. Nada terás a pagar se não te tivermos informado deste direito.

Para resolveres, podes usar o formulário-modelo que disponibilizamos ou qualquer outra declaração inequívoca. Enviamos-te uma confirmação da receção sem demora, em suporte duradouro.

10. Como resolver a subscrição

Disponibilizamos uma função em linha "Resolver contrato aqui", acessível de forma simples e sem necessidade de iniciares sessão, durante todo o período em que tens direito de resolução. Depois de a usares, enviamos-te uma confirmação da receção, com data e hora, em suporte duradouro. Podes também cancelar a qualquer momento através do portal de faturação, mantendo o acesso até ao fim do período pago.

11. Verificação de identidade e prevenção de fraude

Para acederes à plataforma tens de verificar o teu email e a tua identidade e de nos fornecer informação verdadeira. Recorremos à Stripe Identity para a verificação de identidade e a sistemas automáticos, incluindo inteligência artificial, para avaliar a autenticidade dos documentos e detetar fraude. As decisões que afetam de forma significativa o teu acesso são confirmadas por uma pessoa da nossa equipa, e podes pedir a sua revisão. Por precaução, aplicamos medidas de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo alinhadas com a Lei nº 83/2017, o que pode implicar recolher elementos adicionais, identificar o beneficiário efetivo e conservar os registos de verificação necessários até 7 anos.

12. Regras de conteúdo, denúncias e decisões sobre a tua conta

Não é permitido publicar conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso, nem anúncios falsos. Podemos remover conteúdo e restringir ou suspender contas que violem estas regras. Usamos meios automáticos e revisão humana na moderação.

Qualquer pessoa pode denunciar-nos conteúdo que considere ilegal através de [[CANAL_NOTICE_ACTION]]. Analisamos as denúncias de forma diligente e não arbitrária. Sempre que removermos conteúdo teu, ou restringirmos ou suspendermos a tua conta, explicamos-te os motivos e as vias de contestação disponíveis (Regulamento (UE) 2022/2065).

13. Contactos

Ponto de contacto para os utilizadores: [[EMAIL_CONTACTO]]. Ponto de contacto para autoridades: [[EMAIL_AUTORIDADES]]. Podes comunicar connosco em português.

14. Utilizadores profissionais

Se és um vendedor profissional, podemos restringir, suspender ou cessar o teu acesso com base em fundamentos objetivos: [[FUNDAMENTOS_P2B]]. Comunicamos-te qualquer suspensão ou cessação com a respetiva fundamentação, em suporte duradouro, e as alterações a estas condições com, pelo menos, 15 dias de antecedência. [[SE_HA_RANKING: A ordem por que os anúncios são apresentados depende dos parâmetros principais a descrever, e não é influenciada por qualquer pagamento.]] Não damos tratamento preferencial a imóveis próprios (Regulamento (UE) 2019/1150).

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, marca, textos) é propriedade da OffMarket ou dos seus licenciadores. Ao publicar conteúdo, concedes-nos uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para o utilizar exclusivamente para a prestação do serviço.

16. Limitação de Responsabilidade

A OffMarket não é responsável por inexatidões nas informações fornecidas pelos Utilizadores, pelo incumprimento de acordos entre Utilizadores, nem por interrupções de serviço devidas a manutenção ou causas externas. Estas limitações não excluem nem restringem a responsabilidade que a lei imperativamente não permita afastar, nomeadamente perante consumidores.

17. Reclamações e resolução de litígios

Se tiveres uma reclamação, escreve-nos para [[EMAIL_CONTACTO]]. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: [[RAL_ENTIDADE]], disponível em [[RAL_SITE]]. Tens também à tua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt. A entidade de controlo competente é a [[ENTIDADE_FISCALIZADORA]].

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios, o foro competente é o dos tribunais portugueses, nos termos da lei aplicável a contratos com consumidores.

19. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos com 30 dias de notificação prévia por email. A continuação da utilização após essa data implica aceitação. Se não concordares, podes encerrar a conta antes da data de entrada em vigor.

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